Compete à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos: 
A Secretaria Municipal de Obra e Serviço Público, representada pela sigla “SEMOSP”, é o Órgão de execução instrumental, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, incumbido de desenvolver atividades, de direção, articulação, definição de objetivos; planejamento, avaliação, monitoramento das atividades de obras e serviço público.
§1º Integram a Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos:
I — Coordenadoria de Obras e Serviços Públicos;
II — Departamentos;
§2º Integram a Coordenadoria Obras e Serviços Públicos:
I — Departamento de Obras e Serviços Públicos;
II — Departamento de Transporte e Trânsito;
III — Departamento de Limpeza e Iluminação Pública;
IV — Departamento de Saneamento.