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Data da consulta: 23/11/2024 11:19:23

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  • LEI N° 06, DE 21 DE JULHO DE 2021

  • Página 171, Edição 324 / 19/11/2024
  • LEI COMPLEMENTAR N° 17, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

  • Página 2, Edição 324 / 19/11/2024
  • LEI N° 07, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

  • Página 171, Edição 324 / 19/11/2024
  • LEI N° 11, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

  • Página 172, Edição 324 / 19/11/2024
  • ANEXO - LEI N° 02, DE 15 DE MARÇO DE 2024

  • Página 2, Edição 312 / 28/08/2024
  • TORNAR SEM EFEITO PUBLICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR N° 17/2023

  • Página 1, Edição 289 / 29/05/2024
  • LEI N° 06 DE 25 DE ABRIL DE 2024

  • Página 2, Edição 281 / 29/04/2024
  • LEI N° 01, DE 05 DE FEVEREIRO 2024

  • Página 1, Edição 267 / 25/03/2024
  • LEI N° 02, DE 15 DE MARÇO DE 2024

  • Página 1, Edição 267 / 25/03/2024
  • LEI N° 03, DE 15 DE MARÇO DE 2024

  • Página 8, Edição 267 / 25/03/2024
  • LEI N° 03, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - ANEXO

  • Página 13, Edição 267 / 25/03/2024
  • LEI N° 04 DE 20 DE MARÇO DE 2024

  • Página 15, Edição 267 / 25/03/2024
  • LEI N° 16 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

  • Página 2, Edição 237 / 19/01/2024
  • LEI COMPLEMENTAR N° 17/2023, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

  • Página 19, Edição 237 / 19/01/2024
  • LEI N° 19, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

  • Página 194, Edição 237 / 19/01/2024