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Data da consulta: 23/11/2024 14:15:14

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  • DECRETO N° 26, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

  • Página 19, Edição 229 / 19/12/2023
  • DECRETO N° 22, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

  • Página 2, Edição 229 / 19/12/2023
  • DECRETO N° 23, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

  • Página 6, Edição 229 / 19/12/2023
  • DECRETO N° 24, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

  • Página 11, Edição 229 / 19/12/2023
  • DECRETO N° 27, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

  • Página 20, Edição 229 / 19/12/2023
  • DECRETO N° 28, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

  • Página 23, Edição 229 / 19/12/2023
  • DECRETO N° 25, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

  • Página 16, Edição 229 / 19/12/2023
  • DECRETO N° 21, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023

  • Página 1, Edição 223 / 20/11/2023
  • DECRETO N° 20 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

  • Página 1, Edição 220 / 09/11/2023
  • DECRETO N° 18, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

  • Página 2, Edição 217 / 26/10/2023
  • DECRETO N° 16, DE 27 DE SETEMBRO 2023

  • Página 1, Edição 205 / 27/09/2023
  • DECRETO N° 15 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

  • Página 1, Edição 197-A / 05/09/2023
  • DECRETO N° 014, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

  • Página 1, Edição 193 / 28/08/2023
  • DECRETO N° 13 DE 24 DE AGOSTO DE 2023

  • Página 1, Edição 192 / 24/08/2023
  • DECRETO N° 11, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.

  • Página 1, Edição 190 / 18/08/2023