DIÁRIO OFICIAL
Data da consulta: 23/11/2024 13:55:06
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DECRETO N° 12, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
- Página 2, Edição 190 / 18/08/2023
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DECRETO N° 13, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
- Página 4, Edição 190 / 18/08/2023
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DECRETO N° 14, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
- Página 6, Edição 190 / 18/08/2023
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DECRETO N° 10 DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
- Página 1, Edição 187 / 07/08/2023
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DECRETO N° 009, DE 21 DE JULHO DE 2023
- Página 1, Edição 184 / 21/07/2023
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DECRETO N° 008, DE 28 DE JUNHO DE 2023
- Página 1, Edição 179 / 28/06/2023
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DECRETO N° 06, DE 30 DE ABRIL DE 2023
- Página 1, Edição 157 / 30/04/2023
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DECRETO N° 05, DE 11 DE ABRIL DE 2023
- Página 1, Edição 155 / 11/04/2023
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DECRETO N° 04, DE 05 DE ABRIL DE 2023
- Página 1, Edição 152 / 05/04/2023
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DECRETO N° 03, DE 31 DE MARÇO DE 2023
- Página 1, Edição 149-A / 31/03/2023
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DECRETO N° 02 DE 14 DE MARÇO DE 2023
- Página 1, Edição 145 / 14/03/2023
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DECRETO N° 01, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
- Página 1, Edição 140 / 16/02/2023
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DECRETO N° 020, DE 28 DEZEMBRO DE 2022
- Página 1, Edição 133 / 28/12/2022
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DECRETO N° 19, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
- Página 1, Edição 132 / 27/12/2022
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DECRETO N° 018, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
- Página 1, Edição 130 / 22/12/2022