Secretaria de Administração

LEI 003/2023 - Regulamenta o acesso a informação no município de Cachoeira Grande-MA

Dispõe sobre o acesso a informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal e na Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informações ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências.

Publicado em: 27/03/2023