Detalhes do Termo Nº 0090101

Data da consulta: 23/11/2024 18:39:54

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  • Exercício: 2023

    Órgão/unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

    Valor: R$ 0,20

    Data da Assinatura: 01/03/2023 00:00:00

    Vigência Final: 01/03/2024 00:00:00

    Contratado: BARROS, FERNANDES & BORGNETH ADVOGADOS ASSOCIADOS - 08.989.489/0001-88

    Objeto: Contratação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial visando a recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para VMAA do FUNDEF (já extinto no ano de 2006) no município de Cachoeira Grande MA

Anexos