DIÁRIO OFICIAL
Data da consulta: 21/09/2024 02:31:38
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LEI N° 14, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
- Página 189, Edição 223 / 20/11/2023
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LEI N° 15, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
- Página 199, Edição 223 / 20/11/2023
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LEI N° 10/2023, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
- Página 74, Edição 197-A / 05/09/2023
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LEI COMPLEMENTAR N° 09 DE 16 DE AGOSTO DE 2023
- Página 2, Edição 197-A / 05/09/2023
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LEI N° 06/2023
- Página 60, Edição 197-A / 05/09/2023
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LEI ORGÂNICA E REGIMENTO
- Página 2, Edição 180 / 30/06/2023
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LEI N° 08/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023
- Página 1, Edição 160 / 05/05/2023
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LEI N° 02 DE 20 DE MARÇO 2023
- Página 1, Edição 147 / 27/03/2023
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LEI N° 03 DE 20 DE MARÇO DE 2023
- Página 1, Edição 147 / 27/03/2023
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LEI N° 04 DE 20 DE MARÇO DE 2023
- Página 3, Edição 147 / 27/03/2023
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LEI N° 05 DE 22 DE MARÇO DE 2023
- Página 4, Edição 147 / 27/03/2023
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LEI N° 001/2023, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023
- Página 1, Edição 144 / 13/03/2023
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LEI N° 009, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
- Página 4, Edição 119 / 24/10/2022
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LEI N° 006, DE 11 DE JULHO DE 2022
- Página 1, Edição 119 / 24/10/2022
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LEI N° 007, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
- Página 2, Edição 119 / 24/10/2022