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Data da consulta: 23/11/2024 14:28:33

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  • LEI N° 18, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

  • Página 193, Edição 237 / 19/01/2024
  • LEI N° 12, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

  • Página 184, Edição 223 / 20/11/2023
  • LEI N ° 11, DE 29 DE AGOSTO DE 2023

  • Página 5, Edição 223 / 20/11/2023
  • LEI N° 13, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

  • Página 185, Edição 223 / 20/11/2023
  • LEI N° 14, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

  • Página 189, Edição 223 / 20/11/2023
  • LEI N° 15, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023

  • Página 199, Edição 223 / 20/11/2023
  • LEI N° 10/2023, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

  • Página 74, Edição 197-A / 05/09/2023
  • LEI COMPLEMENTAR N° 09 DE 16 DE AGOSTO DE 2023

  • Página 2, Edição 197-A / 05/09/2023
  • LEI N° 06/2023

  • Página 60, Edição 197-A / 05/09/2023
  • LEI ORGÂNICA E REGIMENTO

  • Página 2, Edição 180 / 30/06/2023
  • LEI N° 08/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023

  • Página 1, Edição 160 / 05/05/2023
  • LEI N° 02 DE 20 DE MARÇO 2023

  • Página 1, Edição 147 / 27/03/2023
  • LEI N° 03 DE 20 DE MARÇO DE 2023

  • Página 1, Edição 147 / 27/03/2023
  • LEI N° 04 DE 20 DE MARÇO DE 2023

  • Página 3, Edição 147 / 27/03/2023
  • LEI N° 05 DE 22 DE MARÇO DE 2023

  • Página 4, Edição 147 / 27/03/2023