DIÁRIO OFICIAL
Data da consulta: 21/09/2024 02:52:45
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LEI N° 009, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 - ANEXOS
- Página 6, Edição 119 / 24/10/2022
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LEI N° 008, DE 08 DE AGOSTO DE 2022
- Página 3, Edição 119 / 24/10/2022
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LEI N° 05, DE 02 DE JUNHO DE 2022
- Página 1, Edição 114 / 20/09/2022
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LEI N° 002 DE 18 DE FEVEREIRO 2022
- Página 1, Edição 95 / 13/05/2022
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LEI N° 003 DE 22 DE FEVEREIRO 2022
- Página 1, Edição 95 / 13/05/2022
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LEI N° 004 DE 12 DE ABRIL DE 2022
- Página 2, Edição 95 / 13/05/2022
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LEI N° 004 DE 12 DE ABRIL DE 2022 - ANEXO
- Página 11, Edição 95 / 13/05/2022
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LEI N° 01 DE 09 DE FEVEREIRO 2022
- Página 1, Edição 79 / 24/02/2022
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LEI N° 11 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2021
- Página 2, Edição 79 / 24/02/2022
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LEI N° 005/2021 DE 7 DE JULHO DE 2021.
- Página 1, Edição 50 / 28/09/2021